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ATIVIDADE 3 – AGRON – DIREITO CIVIL, AMBIENTAL, AGRÁRIO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – 51/2024
1ª QUESTÃO
“De acordo com a Constituição Federal, a Seguridade Social engloba saúde, a assistência social e aprevidência social e objetiva a promoção do bem-estar e da justiça social. Dentre as normas jurídicasregulamentadoras estão as Leis n. 8.212 e n. 8.213, ambas editadas em 1991, bem como a Lei n. 8.742 de1993 e a Lei Orgânica da Saúde, centralizando o seu microssistema jurídico estatal”.
Fonte: FRANCISCHINI, M. C. L.
Direito Civil, Ambiental, Agrário e Legislação Tributária
Maringá:UniCeusmar, 2020. p. 131.
Quanto ao Direito Previdenciário, assinale a alternativa correta:
ALTERNATIVAS
Em todos os casos de auxílio doença, é exigido o período de carência.
O auxílio-acidente somente será concedido se o segurado recebia ao tempo do acidente rendimento inferior a doissalários mínimos.
O segurado especial rural terá o direito de receber 100% do salário mínimo nos termos do Art. 26, III e 39, I da Leinº 8.213/91, com relação aos benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente, auxílio-reclusão e pensão por morte.
O segurado especial terá direito ao auxílio doença, conforme permissão descrita na Lei n° 8.213/91.
O auxílio-reclusão será concedido a todos os dependentes de um sujeito que foi preso, não importando o tipo deprisão e o piso salarial que esse preso recebia quando de sua prisão (seu nível de renda).
2ª QUESTÃO
O Direito do Trabalho corresponde a Ramo didaticamente autônomo do direito, que tem por finalidaderegular as relações entre o empregado e empregador. Contudo, mesmo sendo os contratos e negociaçõesrealizados entre empregado e empregador de cunho privado, a legislação e a Constituição Federal, impõeum dirigismo do Estado, ou seja, que a disposição e negociação de direitos do empregado seja limitadopela atuação do Estado.
Elaborado pelo professor, 2024.
Quanto ao Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta:
ALTERNATIVAS
O Direito do Trabalho como um todo, visa apenas garantir os direitos do empregado, imputando ao empregadorapenas deveres.
É assegurado a todos o acesso a informação e resguardado o sigilo de fonte, quando necessário ao exercício daprofissão.
Trabalhador rural é aquele que é contratado para assumir uma função na atividade agrícola ou pecuária, contudo éconsiderado trabalhador urbano os empregados contratados para indústria em estabelecimento agrário.
A dispensa com justa causa ocorre quando o empregador dispensa o empregado sem motivo justificado, ou seja,sem culpa das partes.
As férias deverão ser contínuas, ou seja, a Lei proíbe que as férias sejam fracionadas.
3ª QUESTÃO
O conceito de meio ambiente está previsto no Art. 3º, I, da Lei nº 6.938/81, quando enuncia que meioambiente “é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem química, física e biológica quepermite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”.
Fonte: FRANCISCHINI, M. C. L.
Direito Civil, Ambiental, Agrário e Legislação Tributária
. Maringá:UniCesumar, 2020. Reimpresso em 2021.
O direito ambiental é um ramo didaticamente autônomo que engloba leis, normas, jurisprudência e outrosramos das ciências, como biologia, química etc.
Com base no exposto, analise as afirmativas a seguir:
I. Hoje, o bem jurídico Ambiente encontra proteção legal em nossa Constituição Federal, que elevou estacategoria de bem a direito fundamental do ser humano, reservando um capítulo, exclusivamente, para adefesa do Meio.
II. A principal preocupação do Direito Ambiental está em organizar a forma que a sociedade utiliza osrecursos ambientais, estabelecendo métodos, critérios, proibições e permissões para isso.
III. A Lei Federal nº 9.433/1997, dentre outros princípios, apresenta a água como recurso natural limitado,que possui valor econômico, e aponta para seu uso racional e para a utilização mais preservacionista dessebem, na medida em que é finito e vulnerável.
IV. A Lei nº 6938/1981 foi criada com a função de compatibilizar o desenvolvimento com a preservação domeio ambiente, servindo, inclusive, de inspiração para a atual CF.
É correto o que se afirma em:
ALTERNATIVAS
I, apenas.
II e III, apenas.
I e IV, apenas.
I, II e III, apenas.
I, II, III e IV.
4ª QUESTÃO
03/04/2024, 20:05 Unicesumar – Ensino a Distância
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De acordo com a Constituição Federal, a Seguridade Social engloba saúde, assistência social e previdênciasocial, e objetiva a promoção do bem-estar e da justiça social. Dentre as normas jurídicas regulamentadorasestão as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas editadas em 1991, bem como a Lei nº 8.742, de 1993, e a LeiOrgânica da Saúde, centralizando o seu microssistema jurídico estatal.
Fonte: FRANCISCHINI, M. C. L.
Direito Civil, Ambiental, Agrário e Legislação Tributária
. Maringá:UniCesumar, 2020. Reimpresso em 2021.
Sobre o Direito Previdenciário, assinale a alternativa correta:
ALTERNATIVAS
O segurado especial é aquele trabalhador rural em qualquer regime de economia, que labora em atividade rural,podendo ser incluídos os trabalhadores temporários ou não.
Na aposentadoria por idade rural, o trabalhador não precisa comprovar o efetivo exercício de atividade rural, pois épresumido, devendo, contudo, comprovar apenas o tempo igual ao número de meses de contribuiçãocorrespondente à carência do benefício.
O valor do benefício por pensão por morte a ser pago pelo INSS será de 80%, da aposentadoria que o seguradorecebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento.
No auxílio doença, o segurado deverá comprovar a doença ou lesão por meio de perícia médica, bem como aqualidade de segurado e o período de 12 meses de contribuição (carência) antes do advento da incapacidade.
O segurado especial rural terá o direito de receber 80% do salário mínimo, nos termos do Arts. 26, III e 39, I da Leinº 8.213/91, com relação aos benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente, auxílio-reclusão e pensão por morte.
5ª QUESTÃO
O Direito Tributário é um ramo didaticamente autônomo do direito, sendo este essencialmente público. Afinalidade do Direito Tributário é regular as relações entre o Estado e os particulares, com o objetivoessencial de arrecadar. Para tanto, o ramo do Direito Tributário é um dos que possuem maior quantidade denormas, buscando, assim, burocratizar e conferir transparência aos atos do Estado e da arrecadação.
Sobre o Direito Tributário, assinale a alternativa correta:
ALTERNATIVAS
As espécies de tributos são denominadas de trinarias ou tripartites, ou seja, compostas apenas por impostos, taxase contribuições de melhorias.
O ICMS não é um imposto novo, contudo a sua incidência sobre serviços ocorreu apenas em 1988, com apromulgação da Constituição Federal.
O Imposto é um tributo vinculado, sendo que o seu pagamento obriga o Estado a realizar uma contraprestaçãoespecífica e divisível em favor do contribuinte. Como exemplo desta vinculação, temos o IPVA (Imposto dePropriedade Veicular Automotor), que obriga o Estado a direcionar o valor recolhido deste tributo, para realização deobras de estradas e rodovias.
O Princípio da Anterioridade refere-se apenas ao lapso temporal de um ano que uma Lei tributária tem para entrarem vigor, ou seja, todas as Lei tributárias somente entrarão em vigor no ano seguinte da sanção e publicação.
A alíquota do ITR varia apenas em função do número de módulos rurais.
6ª QUESTÃO
O meio ambiente deve ser entendido de modo amplo, pois, este ramo permeia não somente o espaçourbano e rural, mas também, a orgem cultura, trabalho e artificial.Assim, meio ambiente deve ser entendidocomo tudo o que faz parte do planeta, e como suas interrelações impactam a natureza, biomas e sereshumanos
Elaborado pelo professor, 2024.
Por se tratar de um ramo didaticamente autônomo, o Direito Ambiental possui suas normas einterpretações, que voltam-se muitas vezes ao olhar mais favorável ao meio ambiente.
Para tanto, analise as afirmações:
I. O Direito Ambiental está regulamentado e protegido desde a época do Brasil Colônia, sendo que aPromulgação da Constituição Federal de 1988 em nada contribuiu ou inovou para a proteção ao meioambiente.
II. a Natureza Jurídica do bem ambiental é de bem difuso, pois o patrimônio ambiental não pode serindividualizado, apropriado, alienado por quem quer que seja, uma vez que é um bem de uso
comum de todos, coletivo, transindividual, metaindividual e transgeracional.
III. Quanto ao Código Floresta, a presidente da República, à época, vetou 15 dispositivos do texto aprovadopelo Congresso Nacional, assim como publicou a Medida Provisória 1712012.
IV. Tanto pessoas físicas como jurídicas podem ser responsabilizadas, e as ações podem ocorrersimultaneamente.
É correto o que se afirma em:
ALTERNATIVAS
I e II, apenas.
II e IV, apenas.
I e III, apenas.
I, II e III, apenas.
I, II, III e IV.
7ª QUESTÃO
Princípios servem para guiar o legislador, e são essenciais no entendimento e aplicação do Direito, omandamento nuclear de um determinado sistema, sendo alicerce do sistema jurídico. Trata-se daqueladisposição fundamental que influencia e repercute todas as demais normas do sistema.
Fonte: FRANCISCHINI, M. C. L.
Direito Civil, Ambiental, Agrário e Legislação Tributária
. Maringá:UniCesumar, 2020. Reimpresso em 2021.
Com relação aos Princípios e Instrumentos de Defesa do Meio Ambiente, analise as afirmativas a seguir:
I. Será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendoobrigatória a recomposição de faixa marginal, no entorno de lagos e lagoas naturais.
II. Juridicamente falando, o macrobem é tudo o que é tutelado pela Constituição Federal, e os microbenssão tutelados por leis específicas.
III. A inscrição dos imóveis rurais no CAR deverá ser feita, preferencialmente, junto ao órgão ambientalfederal, segundo o § 1° do Art. 29 da Lei nº 12.651/2012.
IV. A Lei de Agrotóxicos exige que os usuários de agrotóxicos efetuem a devolução das embalagens vaziasdos produtos aos estabelecimentos comerciais onde foram adquiridas. Ao não realizar o cumprimento destaobrigação, poderá ensejar uma pena de reclusão de dois a quatro anos e multa.
É correto o que se afirma em:
ALTERNATIVAS
I, apenas.
II e III, apenas.
I e IV, apenas.
I, II e IV, apenas.
I, II, III e IV.
Atenção!
Questão anulada.
ALTERNATIVAS
Mesmo constando alguns direitos trabalhistas na Constituição de 1934, o marco regulatório trabalhista ocorreuapenas em 1943, com o Decreto-Lei nº 5.452.
A remuneração engloba apenas o salário, que é o valor firmado entre as partes, não integra a este as gorjetas, ascomissões e as gratificações.
Trabalhador rural é aquele que é contratado para assumir uma função na atividade agrícola ou pecuária; etrabalhador urbano é aquele considerado empregado contratado para indústria em estabelecimento agrário.
A dispensa indireta ocorre quando o empregador dispensa o empregado sem motivo justificado e quando não háculpa das partes.
Deverão ser concedidas férias pelo empregador antes de 12 meses de trabalho do empregado, quando a contrataçãose deu em agosto.
9ª QUESTÃO
O Direito Tributário compreende como um conjunto de Leis, Normas, Princípios, Jurisprudência e Valoresvoltados a regular a relação do Estado com o contribuinte, tendo como objeto e objetivos principais ostributos e a forma de arrecadação. Por se tratar de um ramo público e com previsão na Constituição, tem-seque o Direito Tributário impõe severas limitações nesta relação, visando assim, impedir qualquer abuso doEstado e do contribuinte.
Elaborado pelo professor, 2024.
Para tanto, analise as afirmações:
I. Para que um Estado exista, faz-se necessária a presença de no mínimo 4 elementos: território, povo,governo e soberania.
II. Dentre as funções dos tributos, temos a extrafiscal que, tem por finalidade interferir no mercadoeconômico como é o caso da CIDE (contribuição de intervenção no domínio econômico) e imposto deimportação.
III. O Princípio da irretroatividade corresponde a possibilidade de utilizar lei mais benéfica ou prejudicial,sancionada posteriormente ao fato gerador.
IV. Somente poderá ser exigida a contribuição de melhorias dos imóveis que foram efetivamente valorizadosem razão da obra pública realizada.
É correto o que se afirma em:
ALTERNATIVAS
I e II, apenas.
I e III, apenas.
III e IV, apenas.
I, II e IV, apenas.
I, II, III e IV.
10ª QUESTÃO
O Direito Ambiental possui três grandes vertentes ou responsabilidade como forma de proteger o meioambiente, sendo elas: civil, administrativa e criminal. Além destas responsabilidades, instituiu-se mecanismoscomo forma de proteção do meio ambiente, intitulados de instrumentos de defesa do meio ambiente.
Elaborado pelo professor, 2024.
Quanto ao Direito Tributário, assinale a alternativa correta:
ALTERNATIVAS
Zoneamento ambiental é um ato administrativo precário e discricionário que visa autorizar que determinado sujeitorealize a exploração de atividade, dentro dos limites ambientais.
Área de preservação permanente é aquela localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, conformeparâmetros e determinações do art. 2 do Código Florestal (CFlo).
Apicum ocorre quando há a prática da interrupção temporária da atividade ou uso agrícola, pecuária ou silvícola,visando assim recuperar a capacidade e uso do solo.
A Lei obriga que o CAR (Cadastro Ambiental Rural) deverá ser realizada junto ao Órgão Federal Conama.
Aquele que vende ou solta balões que possuem o potencial de causar incêndios em matas e florestas comete crimeambiental.
