PROVA SUB - ESTUDO CONTEMPORÂNEO E TRANSVERSAL: COMPLIANCE - 51_2024

PROVA SUB – ESTUDO CONTEMPORÂNEO E TRANSVERSAL: COMPLIANCE – 51_2024

1ª QUESTÃO

No Brasil, a Lei Anticorrupção, Lei n.º 12.846/2013, estabelece diversas disposições relacionadas à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. O artigo 8º dessa lei aborda os critérios para celebração de acordos de leniência entre as empresas envolvidas em atos de corrupção e as autoridades competentes.

Elaborado pelo professor, 2024.

Assinale a alternativa correta que representa uma disposição do Artigo 8 da Lei Anticorrupção sobre o processo administrativo de responsabilização:

ALTERNATIVAS

	O processo administrativo de responsabilização não é aplicável a pessoas jurídicas.
	As pessoas jurídicas não têm o direito de defesa durante o processo administrativo de responsabilização.
	O processo administrativo de responsabilização só pode ser instaurado após o trânsito em julgado da ação penal.
	O processo administrativo de responsabilização deve ser instaurado pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública.
	Durante o processo administrativo de responsabilização, é facultado à pessoa jurídica apresentar defesa, produzir provas e recorrer da decisão.

2ª QUESTÃO

A Lei Anticorrupção representa um marco legal essencial no combate à corrupção e na promoção da integridade nas instituições. Estabelecendo responsabilidades tanto para empresas quanto para indivíduos, essa legislação busca prevenir, detectar e punir atos de corrupção, fortalecendo a governança corporativa e fomentando uma cultura organizacional transparente e ética. (Disposições Constitucionais, acessado em abril de 2023)

Elaborado pelo professor, 2024.

Qual das alternativas representa corretamente uma disposição do Artigo 16 da Lei Anticorrupção sobre o acordo de leniência?

ALTERNATIVAS

	O acordo de leniência só pode ser celebrado com pessoas jurídicas que não colaboraram com as investigações.
	A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública não tem competência para celebrar acordo de leniência.
	A identificação dos demais envolvidos na infração não é um requisito para a celebração do acordo de leniência.
	A obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração não é uma consequência da colaboração efetiva no acordo de leniência.
	O acordo de leniência pode ser celebrado com pessoas jurídicas que colaborarem efetivamente com as investigações, resultando na identificação dos demais envolvidos na infração e na obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

3ª QUESTÃO

De acordo com a Lei Anticorrupção Empresarial e o acordo de Leniência temos duas afirmações:

I – O acordo de leniência estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo.
e
II- Recentemente, houve uma mudança significativa nas políticas de leniência, onde agora as pessoas jurídicas não apenas podem, mas são obrigadas a participar de um acordo em conjunto, caso façam parte do mesmo grupo econômico. Esta medida visa promover uma cooperação mais efetiva entre as empresas envolvidas em práticas antiéticas.

Elaborado pelo professor, 2024.

Conforme as informações expostas, afirma-se que a I é verdadeira e a II é falsa, diante disto e de seus estudos sobre a Lei Anticorrupção Empresarial, assinale a alternativa correta.

ALTERNATIVAS

	As políticas de leniência não sofreram mudanças significativas recentemente.
	O acordo de leniência não estipula condições para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo.
	As pessoas jurídicas não são obrigadas a participar de um acordo em conjunto, mesmo fazendo parte do mesmo grupo econômico.
	O acordo de leniência estipula as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo.
	As empresas envolvidas em práticas antiéticas são encorajadas a não cooperar com as investigações, de acordo com as políticas de leniência.

4ª QUESTÃO

Acordos de leniência são instrumentos legais em que uma empresa que cometeu irregularidades colabora com autoridades em troca de benefícios, como redução de penalidades. Essa colaboração inclui revelar informações sobre as práticas ilegais, identificar envolvidos e cooperar com investigações. Esses acordos visam incentivar a autor regularização e aprimorar a eficácia das investigações de crimes empresariais. (KEU, 2018)

Elaborado pelo professor, 2024.

De acordo com LAC Lei Anticorrupção Empresarial, n.º 12.846, referente ao Acordo de Leniência, os acordos de leniência ao nível do Poder Executivo Federal e contra a administração pública estrangeira são de competência exclusiva há qual órgão?

ALTERNATIVAS

	Secretaria Pública da União.
	Superior Tribunal de Justiça.
	Tribunal Superior Eleitoral.
	Controladoria Geral da União.
	Tribunal Superior do Trabalho.

5ª QUESTÃO

A adoção de práticas anticorrupção não apenas fortalece a reputação e a credibilidade da empresa, mas também contribui para um ambiente de negócios justo e transparente, promovendo o desenvolvimento econômico sustentável. (SANTOS, 2010)

Elaborado pelo professor, 2024.

De acordo o artigo 11º da LAC – Lei Anticorrupção Empresarial, n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, comenta sobre Responsabilização do processo administrativo. No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de quantos dias para defesa, contados a partir da intimação.?

ALTERNATIVAS

	5 dias.
	7 dias.
	30 dias.
	60 dias.
	120 dias.

6ª QUESTÃO

De acordo com as afirmações a seguir:

I – A Lei Anticorrupção Empresarial (LAC) versa, no Art. 22, sobre a criação, no âmbito do Poder Executivo Federal, do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), o qual reúne e publica as sanções aplicadas às pessoas jurídicas infratoras.
e
II- Cabe ao órgão responsável pela punição informar e manter atualizados os dados relativos à aplicação das sanções, além de expor as informações relacionadas ao acordo de leniência celebrado.

Elaborado pelo professor, 2024.

Diante das afirmações, assinale a alternativa correta.

ALTERNATIVAS

	A Lei Anticorrupção Empresarial não prevê a divulgação das sanções aplicadas às empresas infratoras.
	O Cadastro Nacional de Empresas Punidas não é público, sendo de acesso exclusivo das autoridades competentes
	O Cadastro Nacional de Empresas Punidas é gerido pelo Poder Legislativo, conforme estabelecido na Lei Anticorrupção Empresarial.
	O Cadastro Nacional de Empresas Punidas é de responsabilidade das próprias empresas infratoras, que devem informar as sanções aplicadas.
	A Lei Anticorrupção Empresarial estabelece que cabe ao órgão responsável pela punição informar e manter atualizados os dados relativos à aplicação das sanções, além de expor as informações relacionadas ao acordo de leniência celebrado.

7ª QUESTÃO

Ao desenvolver uma política de compliance, a organização tem os deveres de respeitar e de estar em conformidade (segundo a terminologia utilizada na ISO 9000 e nos meios jurídicos), a fim de cumprir por todos os funcionários e colaboradores tanto os regulamentos internos da organização quanto os regulamentos externos, as leis e as diretrizes de mercado que podem ser uma regulação fiscal-financeiro-contábil (FEBRABAN,

; PERES; BRIZOTI, 2016; RIBEIRO; DINIZ, 2015). Isso deve ser feito com transparência e ética, preceitos determinantes às atividades que a organização empresarial desenvolve. Na prática, segundo Peres e Brizoti (2016, p. 8), o compliance trabalha e específica a execução de um: “

conjunto de processos e atividades de controle, fundamentados em diretrizes (guidelines), que ao longo do tempo (mais de 20 anos) tem evoluído, para atender às necessidades da “Governança Corporativa” no cumprimento de suas missões, bem como no atendimento às melhores práticas de mercado, as determinações de regulação e principalmente dos requerimentos legais, no cumprimento das Leis e Regulamentos nacionais e internacionais.

Elaborado pelo professor,2024.

Qual das alternativas a seguir melhor descreve a natureza da política de compliance de uma organização, conforme discutido no texto?

ALTERNATIVAS

	A política de compliance visa exclusivamente atender aos interesses financeiros da organização, ignorando as diretrizes éticas.
	A política de compliance requer apenas conformidade com regulamentos internos, sem considerar regulamentos externos ou leis.
	A política de compliance abrange somente as diretrizes estabelecidas pela ISO 9000, sem levar em conta outros padrões ou regulamentos.
	A política de compliance não tem relação com a governança corporativa ou com o cumprimento de leis e regulamentos nacionais e internacionais.
	A política de compliance envolve respeitar regulamentos internos e externos, leis e diretrizes de mercado, com transparência e ética, para cumprir as missões da organização e atender às melhores práticas de mercado e requerimentos legais.

8ª QUESTÃO

A responsabilidade administrativa exige que empresas e agentes públicos ajam de acordo com normas éticas e legais. Ela implica respeito às leis, transparência na governança e prestação de contas. Violações podem resultar em sanções, como multas e suspensão de atividades, visando promover um ambiente empresarial ético e transparente. (SANTOS, 2015)

Elaborado pelo professor, 2024.

Assinale a alternativa que representa corretamente uma disposição do Artigo 6 da Lei Anticorrupção sobre a responsabilização administrativa:

ALTERNATIVAS

	A responsabilização administrativa só pode ocorrer se houver dano ao erário público.
	A responsabilização administrativa é aplicável apenas a pessoas físicas, não a pessoas jurídicas.
	A responsabilização administrativa não se aplica a empresas privadas, apenas a entidades públicas.
	As penalidades previstas para a responsabilização administrativa são exclusivamente multas financeiras.
	A responsabilização administrativa implica na possibilidade de proibição de contratar com a administração pública.

9ª QUESTÃO

De acordo com Manzi (2008, p. 39):“ Tem destacado a alta relevância dos riscos de compliance e de sua função nos bancos. A expressão risco de compliance é definida como risco legal, ou de sanções regulatórias, de perda financeira ou de reputação que um banco pode sofrer como resultado de falhas no cumprimento de leis, regulamentações, códigos de conduta e das boas práticas bancárias. Apesar de Manzi (2008) escrever “banco” e “bancário”, que eram o foco principal no início da implantação do compliance.

Elaborado pelo professor,2024.

Diante do exposto, percebemos que o texto é condizente com o foco empresarial de relacionamento com:

ALTERNATIVAS

	o setor bancário.
	a população.
	os vereadores.
	os órgãos de governo.
	outra empresa parceira.

10ª QUESTÃO

As afirmações a seguir são sobre o Acordo de Leniência, Art 16 da Lei Anticorrupção Empresarial, nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
I- A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 6º e no inciso IV do art. 19 e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.
II- O acordo de leniência estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo.
III- Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.
IV- A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.

Elaborado pelo professor, 2024.

Todas essas afirmações são verdadeiras, baseado em seus estudos sobre Compliance e sobre o Art 16 da Lei Anticorrupção Empresarial, nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, assinale a alternativa correta.

ALTERNATIVAS

	A celebração do acordo de leniência não isentará a pessoa jurídica das sanções previstas na legislação.
	Os efeitos do acordo de leniência não se estendem às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico.
	O acordo de leniência não estipula condições para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo.
	A proposta de acordo de leniência se torna pública imediatamente após sua apresentação, independentemente da efetivação do acordo.
	A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.

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