Como Faço Para Solicitar Uma Prorrogação De Imposto?

Como Faço Para Solicitar Uma Prorrogação De Imposto?

Como Solicitar uma Prorrogação de Imposto?

A prorrogação de imposto pode ser solicitada em diversas situações, conforme previsto na legislação tributária.

Este artigo detalha os procedimentos e requisitos necessários para solicitar a extensão do prazo de pagamento de tributos.

Hipóteses de Prorrogação

Conforme o art. 96 da Instrução Normativa RFB nº 1600/2015, a prorrogação do prazo de pagamento pode ocorrer em diversas hipóteses, sendo os principais casos:

  • Situação de calamidade pública: Em casos de desastres naturais, pandemias ou outras situações excepcionais, a Receita Federal pode permitir a prorrogação do prazo de pagamento dos tributos.
  • Exportação temporária: Para bens sob regime de admissão temporária ou exportação temporária, conforme os arts. 103 e 119 da IN RFB nº 1600/2015.
  • Contrato de prestação de serviço: No caso de bens sob arrendamento operacional, aluguel ou empréstimo, a prorrogação segue o prazo estabelecido no contrato.

O prazo de vigência do regime pode ser prorrogado quantas vezes forem necessárias, desde que o período total não ultrapasse cinco anos.

Em casos excepcionais, a Receita Federal pode autorizar prazos superiores, mediante justificativa.

Como Apresentar o Pedido de Prorrogação ?

O pedido de prorrogação deve ser apresentado dentro do prazo de vigência do tributo e seguir os procedimentos abaixo:

Procedimento Padrão

Se o tributo estiver vinculado a uma declaração registrada no sistema da Receita Federal, o contribuinte deve:

  • Preencher e anexar o Requerimento de Prorrogação do Regime (RPR) conforme modelo da IN RFB nº 1600/2015.
  • Submeter o pedido por meio da “Anexação de Documentos Digitalizados” no Portal e-CAC ou Siscomex, dependendo do caso.
  • Informar o prazo adicional pretendido.

Caso seja necessária alguma alteração no RPR já enviado, o contribuinte deve submeter um novo requerimento com a correção das informações e indicar no campo “Informações Complementares” que se trata de uma substituição.

Prorrogação Excepcional (Superior a 2 anos)

Para pedidos de prorrogação que ultrapassem dois anos, é necessário:

  • Formalizar um processo digital no Portal e-CAC ou Siscomex;
  • Anexar documentação justificando a extensão do prazo;
  • Solicitar aval da Superintendência da Receita Federal competente.

Prorrogações Automáticas

Algumas situações permitem a prorrogação automática do regime, sem necessidade de apresentação de requerimento.

Quais São os Documentos Necessários ?

Ao solicitar a prorrogação, é essencial incluir:

  • Contrato ou aditivo contratual que justifique a extensão do prazo;
  • Requerimento de Prorrogação do Regime (RPR) devidamente preenchido;
  • Outros documentos exigidos pela legislação específica, se aplicável.

Os documentos devem ser enviados em formato digitalizado, pelo sistema adequado, e o contribuinte é responsável pela veracidade das informações prestadas.

Análise e Deferimento do Pedido

O pedido de prorrogação será analisado pela Receita Federal, conforme os seguintes critérios:

  • Admissibilidade: Verificação da tempestividade do pedido e documentação apresentada.
  • Revisão de requisitos: Avaliação do cumprimento das condições para concessão da prorrogação.
  • Possível fiscalização: Em alguns casos, o Auditor-Fiscal pode solicitar uma verificação física dos bens.

Caso haja qualquer descumprimento das exigências, a Receita Federal poderá indeferir o pedido, e o contribuinte será intimado para regularizar a situação.

Indeferimento e Recursos

O pedido de prorrogação pode ser indeferido nos seguintes casos:

  • Pedido fora do prazo (exceto em casos de força maior ou caso fortuito, com devida justificativa);
  • Ausência de documentação exigida;
  • Descumprimento das condições do regime tributário.

Nos casos de indeferimento, o contribuinte pode apresentar recurso voluntário no prazo de 10 dias, conforme a Lei nº 9.784/1999.

Quais São os Custos e Taxas Envolvidas ?

Solicitar a prorrogação de um imposto pode envolver taxas administrativas, dependendo do órgão responsável.

Além disso, se o pedido for indeferido e o pagamento não for feito no prazo original, podem ser aplicadas multas e juros, aumentando o valor devido. Por isso, é importante avaliar bem antes de solicitar.

Como é a Prorrogação de Impostos em Diferentes Regimes Tributários ?

Simples Nacional

  • Regras mais rígidas, prorrogação rara
  • Possível em casos excepcionais (ex.: calamidades públicas)

Lucro Presumido

  • Algumas tributações permitem prorrogação
  • Necessário justificar e seguir normas da Receita Federal

Lucro Real

  • Mais flexibilidade para negociar prazos
  • Possibilidade de prorrogação para impostos complexos (ex.: IRPJ, CSLL)
  • Opção de parcelamento dos valores devidos

Conclusão

  • Solicitar a prorrogação do prazo de um imposto é um procedimento que exige atenção aos prazos, documentação correta e cumprimento das normas legais.
  • Para evitar problemas, é essencial que o pedido seja feito dentro do prazo e com todos os documentos necessários.
  • Em caso de dúvidas, recomenda-se consultar um contador ou advogado tributarista para garantir o correto cumprimento das obrigações fiscais.

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