
Como Faço Para Solicitar Uma Prorrogação De Imposto?
Como Solicitar uma Prorrogação de Imposto?
A prorrogação de imposto pode ser solicitada em diversas situações, conforme previsto na legislação tributária.
Este artigo detalha os procedimentos e requisitos necessários para solicitar a extensão do prazo de pagamento de tributos.
Hipóteses de Prorrogação
Conforme o art. 96 da Instrução Normativa RFB nº 1600/2015, a prorrogação do prazo de pagamento pode ocorrer em diversas hipóteses, sendo os principais casos:
- Situação de calamidade pública: Em casos de desastres naturais, pandemias ou outras situações excepcionais, a Receita Federal pode permitir a prorrogação do prazo de pagamento dos tributos.
- Exportação temporária: Para bens sob regime de admissão temporária ou exportação temporária, conforme os arts. 103 e 119 da IN RFB nº 1600/2015.
- Contrato de prestação de serviço: No caso de bens sob arrendamento operacional, aluguel ou empréstimo, a prorrogação segue o prazo estabelecido no contrato.
O prazo de vigência do regime pode ser prorrogado quantas vezes forem necessárias, desde que o período total não ultrapasse cinco anos.
Em casos excepcionais, a Receita Federal pode autorizar prazos superiores, mediante justificativa.
Como Apresentar o Pedido de Prorrogação ?
O pedido de prorrogação deve ser apresentado dentro do prazo de vigência do tributo e seguir os procedimentos abaixo:
Procedimento Padrão
Se o tributo estiver vinculado a uma declaração registrada no sistema da Receita Federal, o contribuinte deve:
- Preencher e anexar o Requerimento de Prorrogação do Regime (RPR) conforme modelo da IN RFB nº 1600/2015.
- Submeter o pedido por meio da “Anexação de Documentos Digitalizados” no Portal e-CAC ou Siscomex, dependendo do caso.
- Informar o prazo adicional pretendido.
Caso seja necessária alguma alteração no RPR já enviado, o contribuinte deve submeter um novo requerimento com a correção das informações e indicar no campo “Informações Complementares” que se trata de uma substituição.
Prorrogação Excepcional (Superior a 2 anos)
Para pedidos de prorrogação que ultrapassem dois anos, é necessário:
- Formalizar um processo digital no Portal e-CAC ou Siscomex;
- Anexar documentação justificando a extensão do prazo;
- Solicitar aval da Superintendência da Receita Federal competente.
Prorrogações Automáticas
Algumas situações permitem a prorrogação automática do regime, sem necessidade de apresentação de requerimento.
Quais São os Documentos Necessários ?
Ao solicitar a prorrogação, é essencial incluir:
- Contrato ou aditivo contratual que justifique a extensão do prazo;
- Requerimento de Prorrogação do Regime (RPR) devidamente preenchido;
- Outros documentos exigidos pela legislação específica, se aplicável.
Os documentos devem ser enviados em formato digitalizado, pelo sistema adequado, e o contribuinte é responsável pela veracidade das informações prestadas.
Análise e Deferimento do Pedido
O pedido de prorrogação será analisado pela Receita Federal, conforme os seguintes critérios:
- Admissibilidade: Verificação da tempestividade do pedido e documentação apresentada.
- Revisão de requisitos: Avaliação do cumprimento das condições para concessão da prorrogação.
- Possível fiscalização: Em alguns casos, o Auditor-Fiscal pode solicitar uma verificação física dos bens.
Caso haja qualquer descumprimento das exigências, a Receita Federal poderá indeferir o pedido, e o contribuinte será intimado para regularizar a situação.
Indeferimento e Recursos
O pedido de prorrogação pode ser indeferido nos seguintes casos:
- Pedido fora do prazo (exceto em casos de força maior ou caso fortuito, com devida justificativa);
- Ausência de documentação exigida;
- Descumprimento das condições do regime tributário.
Nos casos de indeferimento, o contribuinte pode apresentar recurso voluntário no prazo de 10 dias, conforme a Lei nº 9.784/1999.
Quais São os Custos e Taxas Envolvidas ?
Solicitar a prorrogação de um imposto pode envolver taxas administrativas, dependendo do órgão responsável.
Além disso, se o pedido for indeferido e o pagamento não for feito no prazo original, podem ser aplicadas multas e juros, aumentando o valor devido. Por isso, é importante avaliar bem antes de solicitar.
Como é a Prorrogação de Impostos em Diferentes Regimes Tributários ?
Conclusão
- Solicitar a prorrogação do prazo de um imposto é um procedimento que exige atenção aos prazos, documentação correta e cumprimento das normas legais.
- Para evitar problemas, é essencial que o pedido seja feito dentro do prazo e com todos os documentos necessários.
- Em caso de dúvidas, recomenda-se consultar um contador ou advogado tributarista para garantir o correto cumprimento das obrigações fiscais.