ESTUDO CONTEMPORÂNEO E TRANSVERSAL: COMPLIANCE - 2024 - 54 - 1

EGRAD_ECIV – ESTUDO CONTEMPORÂNEO E TRANSVERSAL: COMPLIANCE – 2024 – 54 – 1
Período:	25/11/2024 00:00 a 01/12/2024 23:59 (Horário de Brasília)
Status:	ABERTO
Nota máxima:	5,00
Gabarito:	Gabarito será liberado no dia 23/12/2024 00:00 (Horário de Brasília)
Nota obtida:

1ª QUESTÃO

A aplicação das sanções apresentadas na Lei nº 12.846/2013 deve ser precedida de manifestação do órgão de assessoramento jurídico competente, como a Advocacia-Geral da União, a Procuradoria do Estado ou a Procuradoria Municipal, dependendo do nível do caso. De acordo com esta lei temos a seguinte afirmação.

Elaborado pelo professor, 2024.

Toda sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória deve ser a mais abrangente possível, a fim de que todas as dúvidas e decisões sejam claramente dirimidas no processo.De acordo com afirmação citada, assinale a resposta correta.

ALTERNATIVAS

	Ela está incorreta, pois falta base jurídica em sua afirmação.
	Ela está correta, mas não está relacionada com a Lei 12.846/2013
	Ela é correta e se incorpora no que é estabelecido na Lei 12.846/2013.
	Ela está incorreta, pois não é de responsabilidade em relação aos órgãos citados no enunciado.
	Ela está incorreta, pois os trâmites judiciais devem seguir os ritos jurídicos em relação a afirmação.

2ª QUESTÃO

A anticorrupção empresarial refere-se às medidas adotadas pelas empresas para prevenir, detectar e combater práticas corruptas em suas operações. Isso envolve a implementação de políticas e procedimentos robustos, treinamento de funcionários sobre ética e integridade, due diligence em transações comerciais, monitoramento contínuo e aplicação de sanções em casos de violações. A adoção de práticas anticorrupção não apenas fortalece a reputação e a credibilidade da empresa, mas também contribui para um ambiente de negócios justo e transparente, promovendo o desenvolvimento econômico sustentável. (JHE, 2020)

Elaborado pelo professor, 2024.

Conforme o Acordo de Leniência da Lei Anticorrupção Empresarial, n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, assinale a alternativa certa sobre a função da Controladoria Geral da União.

ALTERNATIVAS

	é responsável por gerenciar os parques nacionais e áreas protegidas em todo o Brasil.
	é encarregada de supervisionar as eleições presidenciais e garantir a integridade do processo eleitoral.
	é encarregada de coordenar as atividades de segurança nacional e proteção das fronteiras do país.
	é responsável por administrar as políticas de saúde pública e distribuição de vacinas em todo o território nacional.
	é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.

3ª QUESTÃO

De acordo com as afirmações a seguir:

I – A Lei Anticorrupção Empresarial (LAC) versa, no Art. 22, sobre a criação, no âmbito do Poder Executivo Federal, do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), o qual reúne e publica as sanções aplicadas às pessoas jurídicas infratoras.
e
II- Cabe ao órgão responsável pela punição informar e manter atualizados os dados relativos à aplicação das sanções, além de expor as informações relacionadas ao acordo de leniência celebrado.

Elaborado pelo professor, 2024.

Diante das afirmações, assinale a alternativa correta.

ALTERNATIVAS

	A Lei Anticorrupção Empresarial não prevê a divulgação das sanções aplicadas às empresas infratoras.
	O Cadastro Nacional de Empresas Punidas não é público, sendo de acesso exclusivo das autoridades competentes
	O Cadastro Nacional de Empresas Punidas é gerido pelo Poder Legislativo, conforme estabelecido na Lei Anticorrupção Empresarial.
	O Cadastro Nacional de Empresas Punidas é de responsabilidade das próprias empresas infratoras, que devem informar as sanções aplicadas.
	A Lei Anticorrupção Empresarial estabelece que cabe ao órgão responsável pela punição informar e manter atualizados os dados relativos à aplicação das sanções, além de expor as informações relacionadas ao acordo de leniência celebrado.

4ª QUESTÃO

A responsabilidade administrativa exige que empresas e agentes públicos ajam de acordo com normas éticas e legais. Ela implica respeito às leis, transparência na governança e prestação de contas. Violações podem resultar em sanções, como multas e suspensão de atividades, visando promover um ambiente empresarial ético e transparente. (SANTOS, 2015)

Elaborado pelo professor, 2024.

Assinale a alternativa que representa corretamente uma disposição do Artigo 6 da Lei Anticorrupção sobre a responsabilização administrativa:

ALTERNATIVAS

	A responsabilização administrativa só pode ocorrer se houver dano ao erário público.
	A responsabilização administrativa é aplicável apenas a pessoas físicas, não a pessoas jurídicas.
	A responsabilização administrativa não se aplica a empresas privadas, apenas a entidades públicas.
	As penalidades previstas para a responsabilização administrativa são exclusivamente multas financeiras.
	A responsabilização administrativa implica na possibilidade de proibição de contratar com a administração pública.

5ª QUESTÃO

No Brasil, a Lei Anticorrupção, Lei n.º 12.846/2013, estabelece diversas disposições relacionadas à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. O artigo 8º dessa lei aborda os critérios para celebração de acordos de leniência entre as empresas envolvidas em atos de corrupção e as autoridades competentes.

Elaborado pelo professor, 2024.

Assinale a alternativa correta que representa uma disposição do Artigo 8 da Lei Anticorrupção sobre o processo administrativo de responsabilização:

ALTERNATIVAS

	O processo administrativo de responsabilização não é aplicável a pessoas jurídicas.
	As pessoas jurídicas não têm o direito de defesa durante o processo administrativo de responsabilização.
	O processo administrativo de responsabilização só pode ser instaurado após o trânsito em julgado da ação penal.
	O processo administrativo de responsabilização deve ser instaurado pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública.
	Durante o processo administrativo de responsabilização, é facultado à pessoa jurídica apresentar defesa, produzir provas e recorrer da decisão.

6ª QUESTÃO

“Ser compliance” é conhecer as normas da organização, seguir os procedimentos recomendados, agir em conformidade e sentir quanto é fundamental a ética e a idoneidade em todas as nossas atitudes.

Elaborado pelo professor,2024.

Diante do exposto, assinale a alternativa correta que corresponde a compliance:

ALTERNATIVAS

	estar em conluio com práticas antiéticas.
	estar em congelamento de atividades empresariais.
	estar em competição com outras empresas do setor.
	estar em conflito com as leis e regulamentos estabelecidos.
	estar em conformidade com leis e regulamentos internos e externos.

7ª QUESTÃO

A ética e uma postura de anticorrupção são pilares fundamentais para o funcionamento íntegro e sustentável das instituições. Ao adotar princípios éticos e práticas anticorrupção, as organizações demonstram seu compromisso com a transparência, a honestidade e a responsabilidade social. Esses valores orientam as ações da instituição, promovendo a confiança dos stakeholders e fortalecendo sua reputação no mercado. (NALINI,1998)

Elaborado pelo professor, 2024.

A ética e uma postura de anticorrupção são fundamentais para o futuro dos negócios. De acordo com seus conhecimentos de ética e compliance, assinale a alternativa correta.

ALTERNATIVAS

	Uma empresa que é ética e faz a difusão de uma cultura pautada na ética a partir de um programa de compliance tem menos problemas relativos à má gestão financeira.
	Uma empresa que é ética e faz a difusão de uma cultura pautada na ética a partir de um programa de compliance tem menos problemas relativos à concorrência desleal.
	Uma empresa que é ética e faz a difusão de uma cultura pautada na ética a partir de um programa de compliance tem menos problemas relativos à evasão fiscal.
	Uma empresa que é ética e faz a difusão de uma cultura pautada na ética a partir de um programa de compliance tem menos problemas relativos às fraudes.
	Uma empresa que é ética e faz a difusão de uma cultura pautada na ética a partir de um programa de compliance tem menos problemas relativos à violação de direitos trabalhistas.

8ª QUESTÃO

Já no que diz respeito aos controles internos e à estrutura da organização, Peres e Brizoti (2016, p. 14) destacam que eles devem “apresentar quatro categorias de objetivos, o que permite às organizações se concentrar em diferentes aspectos dos controles internos”.
Ainda segundo Peres e Brizoti (2016, p. 14-15, grifos dos autores), os aspectos dos controles internos são?

Elaborado pelo professor, 2024.

Assinale a alternativa correta:

ALTERNATIVAS

	Marketing, Operacional, Divulgação e Padronização.
	Segurança, Operacional, Divulgação e Conformidade.
	Estabilidade, Rentabilidade, Inovação e Proporção.
	Estabilidade, Rentabilidade, Percepção e Sororidade.
	Liderança, Rentabilidade, Inovação e Proporção.

9ª QUESTÃO

Existem diversas referências que citam as principais leis, normas e regulamentos que um compliance deve se basear, dependendo da área de ação da organização, diante dos itens a seguir, quais deles são exemplos de políticas, normas internas e leis referentes ao compliance.

Elaborado pelo professor,2024.

ALTERNATIVAS

	Política de Segurança Corporativa e Normas ISO.
	Políticas de viagens e despesas de funcionários.
	Relatórios financeiros anuais da empresa e Manuais de treinamento de funcionários em habilidades técnicas específicas.
	Procedimentos operacionais padrão para uso de equipamentos de escritório e Documentos de planejamento estratégico da empresa para os próximos cinco anos.
	Regulamentos governamentais sobre preservação ambiental não relacionados diretamente ao compliance da empresa e Manuais de produtos ou serviços da empresa que não abordam aspectos regulatórios ou éticos.

10ª QUESTÃO

A promulgação da Lei nº 12.846/2013, também designada como Lei Anticorrupção Empresarial ou LAC, representa um marco significativo no enfrentamento das questões relacionadas à corrupção no contexto brasileiro, além de desempenhar um papel fundamental no fortalecimento dos programas de conformidade no país. Ao contrário da Lei nº 9.613/98, voltada para o combate aos crimes de lavagem de dinheiro, a Lei nº 12.846/2013 aborda a cooperação como um elemento facilitador e estabelece uma estrutura de incentivos apropriada para tal. De acordo com Ribeiro e Diniz (2015, p. 88), a Lei nº 12.846/2013 representa um estímulo significativo para promover uma conduta empresarial ética e para combater a corrupção. Além disso, serve como uma fonte de orientação para o crescimento e aprimoramento dos programas de conformidade. Eles destacam a importância da confiança nos negócios, que deve ressurgir como um elemento essencial nesses esforços. Com a implementação da lei, é essencial que os profissionais de compliance e do Direito Administrativo estejam cientes das mudanças introduzidas pela LAC e das implicações legais resultantes dos seus 31 artigos, especialmente no contexto do Direito Administrativo Sancionador no Brasil.

Elaborado pelo professor,2024.

Qual é o principal papel atribuído à Lei nº 12.846/2013, conforme descrito pelos autores Ribeiro e Diniz (2015)?

ALTERNATIVAS

	Promover o crescimento econômico no Brasil.
	Limitar a liberdade de atuação das empresas no mercado.
	Estabelecer punições rigorosas para empresas envolvidas em atos de corrupção.
	Incentivar a confiança nos negócios e fortalecer as práticas de conformidade empresarial.
	Reduzir a aplicação do Direito Administrativo Sancionador no contexto empresarial brasileiro.

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